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15 de Setembro de 2019

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Redação
08:06
12/09/2019

Comissão de Finanças aprova exclusão de gorjeta de faturamento de pequenas empresas

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou na manhã dessa quarta-feira (11) proposta que exclui as gorjetas da receita bruta de bares, restaurantes, hotéis e similares enquadrados nas categorias de microempresa e empresa de pequeno porte.

Hoje a gorjeta é considerada como parte da receita bruta para efeito de tributação

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Deputado Laércio Oliveira (Reila Maria / Câmara dos Deputados)

Relatoria é do deputado Laércio Oliveira

Segundo o texto aprovado, a exclusão limita-se às gorjetas não superiores a 10% destacadas nas notas fiscais.

Hoje, uma resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) considera a gorjeta como parte da receita bruta para efeito de tributação.

Como a gorjeta “infla” a nota fiscal, o resultado é uma maior carga tributária sobre as pequenas empresas.

O Projeto de Lei Complementar 338/17, do deputado Herculano Passos (MDB-SP), recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Laercio Oliveira (PP-SE).

Ele apresentou duas emendas para adequar a proposta às normas fiscais do País.

A primeira emenda prevê que a exclusão das gorjetas da nota fiscal vai vigorar por cinco anos. A segunda estabelece que o impacto da concessão do benefício será absorvido pelas leis orçamentárias durante o período.

 

Tramitação

O projeto, que também já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Depois seguirá para o Plenário da Câmara.