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19 de Julho de 2019

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Redação
06:01
16/04/2019

Mais de 14 mil empresas podem ter o registro cancelado em Sergipe

Conforme determina o Artigo 60 da Lei federal 8.934/94, as empresas que há mais de dez anos não registraram nenhum tipo de arquivamento de ato, decorrente da atividade empresarial, ou não informaram à Junta Comercial do Estado de Sergipe (Jucese) a suspensão de suas atividades, terão o registro empresarial cancelado na autarquia.

Mais de 14 mil empresas se enquadram nesta situação.

 

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Alex Souza, secretario-geral da Jucese | Foto: Ascom/Jucese

A relação completa das empresas está disponível no site da Jucese - identificada pelo Número de Identificação do Registro de Empresas (Nire), nome empresarial, data do último arquivamento e classificada por município.

De acordo com edital publicado no Diário Oficial do Estado no dia 5 de abril, essas empresas têm até 5 de maio para comunicar seu funcionamento (Comunicado de Funcionamento) ou mesmo a suspensão das atividades (Comunicado de Paralisação de Atividades), sob pena de perder a proteção do nome empresarial, além do cancelamento da empresa perante os órgãos arrecadadores, caso não comuniquem.

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Segurança jurídica

A Jucese ressalta que qualquer alteração de atos constitutivos da empresa - tais como, endereço, capital social e/ou quadro societário, empresário, atividade econômica - dispensa a apresentação do ‘Comunicado de Funcionamento’ ou ‘Comunicado de Paralisação’.

“Este procedimento de cancelamento visa conferir maior segurança jurídica ao registro empresarial. Pois, ao realizar essa atualização no banco de dados, a Junta Comercial exclui o registro de empresas em situação de irregularidade e ainda permite que outras empresas possam utilizar o nome destas que foram canceladas”, justifica o secretário-geral da Jucese, Alex Souza.

As empresas que correm o risco de cancelamento devem acessar o site da Jucese e conferir as sugestões de ‘Comunicado de Funcionamento’ ou ‘Comunicado de Paralisação de Atividades’, disponíveis para download.

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Setor de Protocolo de processos na sede da Jucese | Fotos: Arthuro Paganini / Ascom/Jucese

Arquivamento dos comunicados

Para arquivar o ‘Comunicado de Funcionamento’ ou o ‘Comunicação de Paralisação de Atividades’ na Jucese, o empresário deve, primeiramente, acessar o Portal de Serviços Agiliza Sergipe, ir ao campo ‘Eventos Exclusivos’ e iniciar o procedimento.

Após efetuar os procedimentos no Agiliza Sergipe, o empresário deve protocolar o comunicado de forma presencial ou totalmente on-line, através de certificado digital e-CPF, lembrando que tanto no caso de ‘Comunicado de Funcionamento’ quanto no de ‘Comunicação de Paralisação’ é necessário recolher taxa, conforme tabela de preços constante no site da Jucese.

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Cancelamento vs baixa da empresa

Alex Souza ressalta que o cancelamento do registro na Junta Comercial não significa a baixa da empresa, contudo, reforça que pode gerar muitos problemas ao empresário.

Uma vez cancelado o registro da empresa, a Jucese comunica às autoridades arrecadadoras – a exemplo da Receita Federal do Brasil, Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), INSS e Caixa Econômica Federal – e as Junta Comerciais onde as empresas envolvidas possuam filiais, para que procedam com os cancelamentos complementares.

“Ao ter o registro cancelado perante a Jucese, os atos constitutivos da empresa perdem seu valor jurídico e, para que possa ser reabilitada, será necessário novo arquivamento dos atos de constituição”, explica.