O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei nº 14.197/2021, que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN), remanescente da ditadura militar.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 2.
Criada em 1935, a última versão em vigor era de 1983, e pouco foi aplicada após a Constituição de 1988.
A LSN só voltou a ser usada com maior frequência pelo atual governo e pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes.
O texto sancionado por Bolsonaro foi aprovado pelo Senado no último dia 10 de agosto.
Três décadas decorreram entre a apresentação do projeto de lei de revogação, em 1991, e a aprovação pela Câmara dos Deputados, em maio deste ano.
Além de revogar a LSN, a proposta aprovada pelos parlamentares acrescenta artigos ao Código Penal para definir crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Na publicação feita no Diário Oficial da União, quatro artigos foram vetados pelo presidente.
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Para vetar o trecho que trata das fake news, Bolsonaro justificou que o dispositivo contraria o interesse público.
Segundo ele "por não deixar claro qual conduta seria objeto da criminalização, se a conduta daquele que gerou a notícia ou daquele que a compartilhou (mesmo sem intenção de massificá-la), bem como enseja dúvida se o crime seria continuado ou permanente, ou mesmo se haveria um 'tribunal da verdade' para definir o que viria a ser entendido por inverídico a ponto de constituir um crime punível pelo Código Penal”.
Além disso, segundo o governo, a redação genérica tem o efeito de afastar o eleitor do debate político.
O texto afirma que isso "reduziria a sua capacidade de definir as suas escolhas eleitorais, inibindo o debate de ideias, limitando a concorrência de opiniões, indo de encontro ao contexto do Estado Democrático de Direito, o que enfraqueceria o processo democrático e, em última análise, a própria atuação parlamentar".
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