Nesta segunda-feira (13), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos.
Em meio à pandemia da Covid-19, o Unicef reforça a importância de o Brasil salvaguardar os avanços alcançados pelo ECA no país e investir mais para evitar retrocessos, reduzir desigualdades e garantir às crianças e adolescentes brasileiros – em especial meninas e meninos negros e indígenas e em situação de vulnerabilidade, como migrantes – tenham seus direitos efetivados.
Marco fundamental da história brasileira, o Estatuto reflete, na legislação nacional, a Convenção Sobre os Direitos da Criança, ratificada por 196 países.
“O ECA mudou a vida de meninas e meninos, sobretudo daqueles mais vulneráveis, que deixaram de ser considerados ‘menores em situação irregular’, e começaram a ser reconhecidos como sujeitos de direito.
Com a legislação, passaram a ter acesso, por lei, a ter direito à proteção integral, por meio de um Sistema de Garantia de Direitos que inspirou muitos países”, explica Florence Bauer, representante do Unicef no Brasil.
Nestes 30 anos de ECA, o Brasil vivenciou avanços importantes, que merecem ser comemorados. Entre eles, destacam-se:
- A redução histórica da mortalidade infantil, fazendo com que 827 mil vidas fossem salvas de 1996 a 2017;
- Os avanços no acesso à Educação. Em 1990, quase 20% das crianças de 7 a 14 anos (idade obrigatória na época) estavam fora da escola.
Em 2009, a escolaridade obrigatória foi ampliada para 4 a 17 anos. E, em 2018, apenas 4,2% de 4 a 17 anos estavam fora da escola (1,7 milhões);
- A redução do trabalho infantil. Entre 1992 e 2016, o Brasil evitou que 6 milhões de meninas e meninos de 5 a 17 anos estivessem em situação de trabalho infantil.
(Foto: Raoni Libório / Unicef Brasil)
Os avanços, no entanto, não foram suficientes para reduzir desigualdades. Hoje, 30 anos depois, milhões de meninas e meninos não têm acesso a todos os seus direitos no Brasil.
A pobreza, afeta de forma mais expressiva as crianças, que estão entre os 30% mais pobres da população. A exclusão afeta, em especial, crianças e adolescentes negros e indígenas.
Na Educação, há milhares de estudantes que passam pela escola sem aprender. Em 2018, 2,6 milhões de alunos de escolas estaduais e municipais foram reprovados no país.
As populações preta, parda e indígena tiveram entre 9% e 13% de estudantes reprovados, enquanto entre brancos esse percentual foi de 6,5%.
Ao fracasso escolar, somam-se os dados de trabalho infantil.
Segundo a Pnad Contínua 2016, último dado disponível, ainda há mais de 2,4 milhões de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos em situação de trabalho infantil no País. Desses, 64,1% são negros.
Outro desafio diz respeito à violência.
Esse indicador vem piorando no país nas últimas três décadas. Entre 1990 e 2017, os homicídios de adolescentes mais que dobraram no Brasil.
Em 2018, houve uma pequena redução, mas os dados continuam altos: foram 9.781 meninas e meninos mortos, mais de um homicídio por hora no País. Desses, 81% eram negros.
(Foto: Elias Costa/Unicef)
Todos os desafios já existentes no Brasil podem se agravar com a pandemia do novo coronavírus.
“Embora não sejam os mais afetados diretamente pela Covid-19, crianças e adolescentes são as vítimas ocultadas da pandemia, sendo as mais afetadas pelos impactos da crise no médio e longo prazo”, afirma Florence.
A pobreza pode aumentar no País, impactando em especial crianças e adolescentes que já vivem em famílias vulneráveis.
Para evitar esses retrocessos, é fundamental reafirmar os compromissos do Brasil com o ECA e com a infância e a adolescência. É hora de consolidar os avanços que o país teve até aqui e não deixar que se percam.
Há que se garantir políticas de proteção social com a continuidade de serviços essenciais. E é fundamental focalizar as políticas de transferência de renda nas crianças, chegando assim às famílias mais pobres do país.
Fonte: Com informações da Unicef