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Edição: Hugo Julião
06:14
13/07/2020

Estatuto da Criança e do Adolescente completa 30 anos

Nesta segunda-feira (13), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos.

Em meio à pandemia da Covid-19, o Unicef reforça a importância de o Brasil salvaguardar os avanços alcançados pelo ECA no país e investir mais para evitar retrocessos, reduzir desigualdades e garantir às crianças e adolescentes brasileiros – em especial meninas e meninos negros e indígenas e em situação de vulnerabilidade, como migrantes – tenham seus direitos efetivados.

Marco fundamental da história brasileira, o Estatuto reflete, na legislação nacional, a Convenção Sobre os Direitos da Criança, ratificada por 196 países.

O ECA mudou a vida de meninas e meninos, sobretudo daqueles mais vulneráveis, que deixaram de ser considerados ‘menores em situação irregular’, e começaram a ser reconhecidos como sujeitos de direito.

Com a legislação, passaram a ter acesso, por lei, a ter direito à proteção integral, por meio de um Sistema de Garantia de Direitos que inspirou  muitos países”, explica Florence Bauer, representante do Unicef no Brasil.

Nestes 30 anos de ECA, o Brasil vivenciou avanços importantes, que merecem ser comemorados. Entre eles, destacam-se:

- A redução histórica da mortalidade infantil, fazendo com que 827 mil vidas fossem salvas de 1996 a 2017;

- Os avanços no acesso à Educação. Em 1990, quase 20% das crianças de 7 a 14 anos (idade obrigatória na época) estavam fora da escola.

   Em 2009, a escolaridade obrigatória foi ampliada para 4 a 17 anos. E, em 2018, apenas 4,2% de 4 a 17 anos estavam  fora da escola (1,7 milhões);

- A redução do trabalho infantil. Entre 1992 e 2016, o Brasil evitou que 6 milhões de meninas e meninos de 5 a 17 anos estivessem em situação de trabalho infantil.

(Foto: Raoni Libório / Unicef Brasil)

Os avanços, no entanto, não foram suficientes para reduzir desigualdades. Hoje, 30 anos depois, milhões de meninas e meninos não têm acesso a todos os seus direitos no Brasil.

A pobreza, afeta de forma mais expressiva as crianças, que estão entre os 30% mais pobres da população. A exclusão afeta, em especial, crianças e adolescentes negros e indígenas.

Na Educação, há milhares de estudantes que passam pela escola sem aprender. Em 2018, 2,6 milhões de alunos de escolas estaduais e municipais foram reprovados no país.

As populações preta, parda e indígena tiveram entre 9% e 13% de estudantes reprovados, enquanto entre brancos esse percentual foi de 6,5%.

Ao fracasso escolar, somam-se os dados de trabalho infantil.

Segundo a Pnad Contínua 2016, último dado disponível, ainda há mais de 2,4 milhões de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos em situação de trabalho infantil no País. Desses, 64,1% são negros.

 

Outro desafio diz respeito à violência.

Esse indicador vem piorando no país nas últimas três décadas. Entre 1990 e 2017, os homicídios de adolescentes mais que dobraram no Brasil.

Em 2018, houve uma pequena redução, mas os dados continuam altos: foram 9.781 meninas e meninos mortos, mais de um homicídio por hora no País. Desses, 81% eram negros.

(Foto: Elias Costa/Unicef)

Todos os desafios já existentes no Brasil podem se agravar com a pandemia do novo coronavírus.

Embora não sejam os mais afetados diretamente pela Covid-19, crianças e adolescentes são as vítimas ocultadas da pandemia, sendo as mais afetadas pelos impactos da crise no médio e longo prazo”, afirma Florence.

A pobreza pode aumentar no País, impactando em especial crianças e adolescentes que já vivem em famílias vulneráveis.

Para evitar esses retrocessos, é fundamental reafirmar os compromissos do Brasil com o ECA e com a infância e a adolescência. É hora de consolidar os avanços que o país teve até aqui e não deixar que se percam.

Há que se garantir políticas de proteção social com a continuidade de serviços essenciais. E é fundamental focalizar as políticas de transferência de renda nas crianças, chegando assim às famílias mais pobres do país.

Fonte: Com informações da Unicef

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