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23 de Outubro de 2020

Notícias

Redação / Hugo Julião
11:22
13/02/2020

Projeto que obriga preso a ressarcir gastos com prisão avança no Congresso

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um projeto de lei que obriga o preso a ressarcir ao Estado, os gastos com a sua manutenção.

O pagamento poderá ser feito com recursos próprios, explica o relator, o senador Alessandro Vieira.

Aquele preso que já tem recursos financeiros suficientes, mesmo que não tendo trabalho ofertado na unidade prisional, vai ser obrigado a arcar com os custos que o Estado suporta, que variam, segundo o Ministério da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça, de R$ 2 a R$ 3 mil por custodiado

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O senador Alessandro Vieira ressalta que o trabalho deve ser oferecido pelo presídio, para aqueles que não tem recurso.

“O desconto mensal não excederá 1/4 da remuneração recebida, e ao término do cumprimento da pena, eventual saldo remanescente da dívida dar-se-á por remido".

Na hipótese de não ressarcimento, as despesas serão convertidas em dívidas, com a cobrança da ativa na fazenda pública.

 

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Os valores pagos pelo preso provisório serão depositados em conta judicial e serão convertidos em ressarcimento após o trânsito julgado da ação ou restituídos em caso de absolvição.

O projeto 580, de 2015, do ex-senador Waldemir Moka, retorna agora para análise do Plenário.

O texto foi levado a discussão no Senado em julho do ano passado, mas os os parlamentares decidiram enviá-lo para reexame da CCJ, que deu aval a proposta de lei.

 

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