Senadores confirmaram decisão dos deputados, em sessão no Congresso Nacional nessa segunda-feira (27), e aprovaram projeto de lei que permite usar a reforma do Imposto de Renda como fonte contábil para a criação do programa proposto pelo governo para substituir o Bolsa Família.
O programa passará a ser chamado de Auxílio Brasil.
Na Câmara, a aprovação ocorreu sob protestos da oposição de que o projeto, enviado em 15 de julho, foi aprovado três meses depois direto no plenário, sem passar pela Comissão Mista de Orçamento.
Além disso, reclamaram que o acordo com o governo em torno dos vetos envolvia votar o projeto só na quinta-feira (30).
Vice-presidente do Congresso, deputado Marcelo Ramos (PL-AM) respondeu que seria o último caso aceito de votação direta no plenário enquanto presidisse as sessões.
Ele afirmou ainda que a praxe, desde o início da pandemia, é permitir a votação dos projetos orçamentários mesmo sem análise de todos os vetos, em razão das dificuldades técnicas de fazer as sessões do Congresso em meio as regras de distanciamento social.
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A votação foi acelerada pelos governistas para viabilizar o Auxílio Brasil. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o governo precisa apresentar fonte de custeio ao criar programa com despesa permanente.
A fonte, nesse caso, será a taxação de dividendos prevista na reforma do Imposto de Renda, aprovada pela Câmara, mas ainda não pelo Senado.
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 proibiu o uso no orçamento de projetos ainda em tramitação no Congresso, mas a proposta aprovada pelos deputados – e que depende de análise dos senadores – autoriza essa utilização.
O Auxílio Brasil está previsto medida provisória (MP) em tramitação e deve começar seus pagamentos em novembro.
