Tema LivreA tramitação do projeto de lei das fake news no Congresso, que avança há dois meses e deve votado nas próximas semanas na Câmara dos Deputados, chamou a atenção da ONU, que emitiu alerta à missão brasileira em Genebra com preocupações sobre a rapidez do processo e os riscos à privacidade e à liberdade de expressão.
David Kaye, 51, que ocupa desde 2014 a relatoria especial das Nações Unidas para a proteção da liberdade de expressão, afirma que o direito à privacidade não foi devidamente considerado no PL 2.630/2020.
Ele diz que o Brasil pode ser um dos primeiros países democráticos a adotar uma medida de rastreabilidade em serviços de mensagem, o que fragiliza o debate público e promove a autocensura.
“Se as pessoas pensam que o fato de compartilharem informações as tornará rastreáveis, o direito de privacidade já foi afetado”, afirma.
Votação do PL 2.630/2020, projeto que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, no Senado (Jefferson Rudy/Agência Senado)
O projeto de lei, que já teve cinco redações oficiais, determina que serviços de mensageria privada (como WhatsApp e Telegram) guardem registros (os metadados, como usuário, data e horário de envio) de mensagens veiculadas em “encaminhamentos em massa” por três meses.
A ideia de um dos artigos é criar uma cadeia rastreável para chegar à origem de uma notícia falsa —embora o debate seja povoado por confusões sobre o conceito de desinformação e fake news.
Para o relator da ONU, é preciso ter clareza sobre o problema a ser atacado.
Em entrevista à Folha ele fala sobre pontos críticos do projeto, sobre soluções que considera positivas e sobre o papel de plataformas como Facebook e Twitter no cenário de desinformação.
David Kaye é relator especial da ONU para a promoção e proteção do direito à liberdade de opinião desde 2014.
Especialista em direito internacional público, direito internacional humanitário, direitos humanos e justiça criminal internacional, é professor de direito na Universidade da Califórnia, Irvine. Fez graduação e pós-graduação na Universidade de Berkeley. Em 1995, ingressou como advogado no Departamento de Estado dos EUA. Em 2002, era um dos responsáveis pela aplicação das Convenções de Genebra aos capturados pelas forças americanas no Afeganistão.
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Existe obrigação legal de manter metadados de rastreabilidade em algum lugar do mundo?
Vários lugares têm essas políticas de retenção e alguns governos tentaram fazer isso com mensageria, por exemplo a Índia. Houve um esforço nesse sentido que não avançou, então isso seria algo muito novo para países democráticos.
O primeiro ponto disso é que só será possível a companhias como WhatsApp, que tem o suporte do Facebook. Se há preocupação com o poder massivo de companhias, não faz sentido adotar essa medida.
No mérito da questão, a rastreabilidade é uma interferência evidente à privacidade de todas as pessoas que recebem mensagens e compartilham mensagens.
Um dos valores de serviços como WhatsApp é que permitem às pessoas compartilharem informações de forma que não é exatamente anônima, mas muito próxima disso.
Isso é importante para o debate público e para a liberdade de expressão. Se as pessoas pensam que o fato de compartilharem informações as tornará rastreáveis, o direito de privacidade já foi afetado.
Um grupo de 256 pessoas, máximo permitido pelo WhatsApp, ainda pode ser caracterizado como conversa privada?
Esse é um lugar arbitrário para sugerir se algo é público ou privado. E se o grupo envolver discussão sobre questões de gênero e as pessoas estiverem, de forma legítima, reticentes por terem identidades evidenciadas, pois poderiam ser alvo de discriminação no emprego ou mesmo de ataque físico?
O grupo fornece um local para que eles discutam, compartilhem informações. Simplesmente porque são 256, ele perde sua proteção de privacidade? Acho que, em geral, é uma maneira arbitrária de tomar decisões sobre as proteções que todos devem ter.
Há outro caminho para conter o avanço da desinformação que não seja buscando a origem de um conteúdo?
Existe um modelo que combine liberdade de expressão e combate à desinformação? Há muitos modelos que podemos citar de Estados que conseguem tratar a desinformação de forma efetiva, e é um pouco o que parte desta lei propõe.
Uma é transparência da plataforma. Essa lei tem bons mecanismos sobre transparência. A plataforma tem que ser clara sobre como avalia informação e sobre como permite que as pessoas compartilhem uma informação.
Também é ideal ter um mecanismo aberto para que usuários com preocupações sobre a propagação de um conteúdo tragam suas queixas diretamente à plataforma.
É preciso ter regras claras sobre o que estamos falando porque as pessoas têm o direito de compartilhar todo tipo de informação. Uma definição ampla limita discursos legítimos e causa a autocensura de indivíduos e de empresas, de modo a limitar o debate público.
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O que pode ser feito no âmbito federal para combater a desinformação?
O governo tem a responsabilidade de proteger contra a desinformação e obrigação de proteger a saúde pública, por exemplo. O problema é que a desinformação é frequentemente algo que o governo faz.
Em alguns sentidos, o que esse projeto de lei das fake news está tentando fazer é atacar um problema que não será suscetível ao regime legal.
O que você realmente precisa é que o governo faça duas coisas: diga a verdade às pessoas, seja honesto com as pessoas, compartilhe informações legítimas e garanta que a população tenha acesso à mídia independente, para que essas fontes compartilhem informações sem medo de penalidade.
Lidar com desinformação requer muitas ferramentas diferentes, mas sanção e violação de privacidade estão mais propensas a empurrar o problema para baixo do tapete.
O Brasil tem uma rica sociedade civil de acadêmicos, ativistas e legisladores que trabalharam juntos por muitos anos para criar o Marco Civil da Internet e isso poderia ser feito agora —não precisam ser anos, claro, mas essa lei parece ter se desenvolvido de maneira muito rápida sem considerar grande parte dos riscos, como de privavidade e liberdade de expressão.
Uma das formas mais importantes de combater a desinformação é ter uma imprensa independente.
A ONU tem uma definição para desinformação?
Não há definição da ONU para desinformação e por uma boa razão. Em primeiro lugar, leis de direitos humanos e leis internacionais protegem o direito de todos de procurar, receber e compartilhar informações de todo tipo, não limita o que pode ser considerado verdadeiro ou não.
Pelas mesmas razões pelas quais há preocupação em uma lei doméstica sobre desinformação há em uma lei internacional.
Se adotássemos uma definição, certamente iríamos limitar o direito de liberdade de expressão e não a desinformação.
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O sr. mencionou o processo de construção do Marco Civil.
Na época, a esquerda era favorável. Na lei debatida agora, o PT apoiou no Senado, acadêmicos, ativistas e organizações de direitos criticam vários pontos. Bolsonaro disse que pode vetar trechos.
É um cenário político que dificulta a compreensão do público…
O fato de tantos acadêmicos, ativistas e organizações especializadas terem sérias preocupações sobre essa legislação deveria indicar para as pessoas que ao menos parem e pensem sobre a lei antes de apoiá-la.
É completamente compreensível as pessoas estarem ansiosas sobre a desinformação. Só que essa legislação específica não está resolvendo o problema.
Eu diria: não vamos adotar essa legislação agora, vamos estudar, colocar sob consulta pública, porque esse tipo de debate permite que os eleitores entendam que “não tenho nada a ver com essa informação, mas porque estava nesse grupo minha informação pode eventualmente ser compartilhada com o governo e o governo poderá saber que estou nesse grupo agora”.
E já que o governo propõe consulta popular para essa lei agora, poderia ampliar essa iniciativa para todo tipo de legislação.
Existe uma insatisfação de governos com empresas de tecnologia por questões diversas: desinformação, discussão sobre monopólio, proteção de dados, entre outras.
Como tornar esse debate mais organizado à sociedade?
O que vemos são diferentes atores políticos e econômicos tendo um papel em decidir como regular essas grandes companhias e é definitivamente confuso.
Quando pensamos sobre discurso de ódio, desinformação ou informações sobre a Covid, a grande pergunta é: quem deve decidir? Quem deve decidir qual conteúdo é legítimo ou não em plataformas?
As companhias baseadas em interesses econômicos e de marketing? Os anunciantes, tomando decisões sobre onde colocam o dinheiro? Os governos, criando leis sobre conteúdos? —o que é algo sempre arriscado porque tendem a exagerar na regulação e na penalização.
E quem deve decidir?
Diferentes países têm diferentes tipos de resposta. Na minha visão, é necessário ter uma combinação de regulação de governo focada em transparência e prestação de contas de empresas, mas não uma regulação sobre qual conteúdo é legítimo e qual não é —com exceção do que já é ilegal, como exploração sexual infantil e terrorismo.
Além disso, é preciso contar com a visão de diferentes setores, similar à de conselhos editoriais de mídia.
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Qual a opinião do sr. sobre o Facebook manter a controversa publicação de Trump [no início dos protestos antirracistas, o presidente americano disse que “quando começam os saques, começam os tiros”]?
O Facebook tem regras contra incitação à violência e o post de Trump violou aquela regra. A questão é: existe algum tipo de tratamento diferenciado que deve ser dado a alguém como Trump, Bolsonaro ou outras autoridades?
Nesse caso particular, parece que o Facebook foi influenciado pela conversa de Zuckerberg com a Casa Branca.
O Facebook tem uma série de ferramentas, assim como Twitter e Youtube, que pode tornar conteúdos mais difíceis de serem compartilhados.
O algoritmo pode decidir que algo não aparece no feed, podem colocar rótulos de alerta, como o Twitter fez. O Facebook agora tomou decisões mostrando que deve ir nessa direção.
Como encara movimentos ativistas como o Stop Hate From Profit (de boicote ao Facebook) e o Sleeping Giants (que alerta empresas sobre anúncios em sites que propagam ódio ou notícias falsas)?
São exemplos das pessoas usando a liberdade de expressão e o direito de protestar. O direito de boicotar e demandar boicote é um direito fundamental de liberdade de expressão. O que estão fazendo está completamente dentro dos seus direitos e é saudável.
Não acho que boicote substitui a política pública. No fim, ainda precisamos de regulação governamental, particularmente em questões de transparência e via processos democráticos.
Ministros, parlamentares, Trump e Bolsonaro usam as redes sociais para anúncios oficiais diários. Eles podem bloquear as pessoas?
Não, acho que não podem estar aptos a bloquear. Uma coisa é você ser um indivíduo, sujeito a abusos nas redes sociais, e decidir bloquear, o uso dessa função é completamente legítimo.
Mas se você é governante, autoridade oficial, uma agência federal, e está usando a plataforma para disponibilizar informações públicas, quando bloqueia pessoas, basicamente diz: você não tem acesso a essa informação governamental.
É fundamentalmente injusto e inconsistente com a liberdade de informação. É um recurso que não deve estar disponível a autoridades públicas.
Fonte: Folha de S.Paulo
