Os contribuintes de Aracaju em débito com o município têm até 20 de dezembro para regularizar suas pendências fiscais por meio da Transação Tributária.

O instrumento oferece descontos de até 100% em multas e juros, considerando o histórico de pagamento de cada contribuinte, conforme os critérios estabelecidos pela legislação. A oportunidade foi divulgada em dois editais de convocação disponíveis no site da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz).

O que é a Transação Tributária?

A Transação Tributária é uma modalidade de negociação que visa permitir aos contribuintes regularizar sua situação fiscal, seja na esfera administrativa ou judicial, com a concessão de descontos significativos em multas e juros. O recurso está disponível tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, sendo dividido em duas modalidades:

• Transação Ordinária: Onde o contribuinte recebe um desconto automático com base em critérios como a quantidade de débitos, histórico de parcelamento e outros.
• Transação Extraordinária: Exige a análise de documentos comprobatórios que serão avaliados pela Procuradoria-Geral do Município (PGM).

Benefícios e descontos

• Descontos de até 100% em multas e juros para contribuintes que se enquadram nas condições da transação, com variação dependendo do caso.
• Para débitos de IPTU do atual exercício, o desconto é concedido, mas o pagamento deve ser feito à vista — não sendo possível o parcelamento nesse caso.
• A correção monetária dos parcelamentos será feita conforme a tabela price.

Como funciona a adesão?

A Transação Tributária é aberta para cerca de 51 mil contribuintes que podem acessar o Portal do Contribuinte, disponível no site oficial da Semfaz (fazenda.aracaju.se.gov.br). Após o cadastro, o contribuinte pode:

• Simular parcelamento de débitos.
• Solicitar parcelamento ou emitir boleto para pagamento à vista.
• No caso da transação ordinária, o desconto é informado automaticamente. Para a extraordinária, será necessário aguardar a análise da PGM antes de acessar o boleto.

Atendimento presencial

Além da adesão online, os contribuintes também podem ser atendidos de forma presencial na Sede da Semfaz, mas é necessário agendar previamente pelo Portal do Contribuinte ou pelo telefone 3179-1100.

Importância para a regularização fiscal

O secretário da Fazenda, Jeferson Passos, explica que a Transação Tributária oferece uma solução justa tanto para débitos simples quanto para os mais complexos, com descontos significativos que facilitam a regularização fiscal e o pagamento de tributos. Com isso, a gestão municipal visa proporcionar um ambiente fiscal mais equilibrado e sustentável para todos.

 

Com informações da PMA