O Programa de Parcelamento Especial para a regularização de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) termina no dia 31 de julho.
Desde seu início, em 17 de abril, o programa já atraiu a adesão de 915 contribuintes, resultando na renegociação de mais de R$ 48 milhões.
Os recursos arrecadados com o programa serão destinados para financiar políticas públicas do Governo de Sergipe nos próximos meses.
O Parcelamento Especial permite a quitação de qualquer tipo de débito de ICMS contraído até 29 de fevereiro de 2024, inscrito ou não inscrito em dívida ativa.
Os contribuintes podem optar por renegociá-los em até 60 meses, com parcela mínima de R$ 325,65.
Para participar, basta acessar o site da Sefaz, onde é possível simular e escolher a melhor opção de parcelamento.
Além do site, a adesão também pode ser feita pelo aplicativo Sefaz Mais Fácil ou de forma presencial nos Centros de Atendimento ao Cidadão (Ceac’s), mediante agendamento prévio.
"Estamos oferecendo uma oportunidade crucial para que os contribuintes regularizem suas pendências fiscais de forma facilitada. Com isso, não apenas garantimos a arrecadação necessária para o estado, mas também promovemos a conformidade tributária.", explica a gerente de Recuperação de Crédito da Sefaz, Rosa Amélia Gomes.
O Parcelamento Especial integra as ações do "Amigo da Gente", o primeiro programa de conformidade tributária já implementado em Sergipe.
A ideia é valorizar aqueles que cumprem a legislação e por isso precisam receber um olhar mais atento da gestão pública.
Os bons contribuintes têm a oportunidade de regularizar espontaneamente suas obrigações e evitar penalidades.
O Estado, por sua vez, atua de maneira preventiva, dialogando com os empresários sobre a correção de possíveis falhas.
Atualmente, 46.672 empresas foram habilitadas na categoria ouro e contam com um tratamento diferenciado do Fisco, como a oferta de procedimentos especiais no controle de mercadorias em trânsito, canais de atendimento especiais na secretaria, prioridade no julgamento de processos administrativos e um prazo maior para regularizar suas pendências quando algum tipo de problema for detectado.
Outras 13.186 empresas receberam o Selo Prata e contam com prioridade na renovação do Regime Especial de Tributação, simplificação nos processos de restituição e de compensação de tributos e tratamento diferenciado nos procedimentos de controle de mercadorias em trânsito.
Já os 6.360 contribuintes enquadrados no Selo Bronze estão mais propícios a receber as fiscalizações rotineiras da Sefaz, incluindo a realização de auditorias, e não contam com prazos diferenciados para a resolução de eventuais inconsistências.
A próxima rodada de classificação no Amigo da Gente será realizada em setembro.
Com informações da Ascom/SE
