Assinada por 184 deputados, proposta alivia para legendas que não cumpriram, por exemplo, cota mínima de repasse a mulheres e negros

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Parlamentares, incluindo aliados de Lula (PT) e Jair Bolsonaro (PL), articulam no Congresso a maior anistia da história a irregularidades eleitorais cometidas por partidos políticos.

Uma proposta de PEC assinada por 184 deputados, que foi recebida pela Câmara na semana passada, barra qualquer possibilidade punição a ilegalidades cometidas até a promulgação da proposta.

Os líderes do governo, José Guimarães (PT-CE), e da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ), estão entre os que endossam a PEC, que conta com a assinatura de 13 partidos e federações.

O PL, partido de Bolsonaro, lidera com 40 apoios. Na sequência, aparecem a federação liderada pelo PT (33), além de PSD (33), MDB (29), PP (17), Republicanos (15) e Podemos (8).

O texto, apresentado pelo deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), estende para o pleito do ano passado a anistia para as siglas que não cumpriram a regra referente à cota mínima de repasse de recursos públicos a mulheres e negros.

Outro ponto da PEC determina que “não incidirão sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução e recolhimento de valores, multa ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, nas prestações de contas de exercício financeiro e eleitorais dos partidos políticos que se derem anteriormente a promulgação desta alteração de Emenda Constitucional”.

Há ainda um artigo que abre caminho para que as legendas possam voltar a receber dinheiro empresarial, “para quitar dívidas com fornecedores contraídas ou assumidas até agosto de 2015”, época em que o Supremo vetou o financiamento de empresas a partidos e candidatos.

Apenas em 2022, os partidos receberam R$ 6 bilhões dos cofres públicos.