A Câmara de Vereadores informou que já entrou com recurso para derrubar a liminar.

A cobrança por perda ou extravio do ticket de estacionamento de shoppings em Aracaju voltou a ser realizada.

A informação foi confirmada nessa terça-feira (25) pela Câmara de Vereadores, que recorreu da decisão.

Aprovado em dezembro de 2022, o Projeto de Lei estava em vigor desde janeiro, quando a cobrança para quem perdeu ou extraviou o ticket passou a ser feita feita de forma proporcional ao horário de entrada do veículo nos centros de compras.

Segundo o vereador Pastor Diego (PP), autor do projeto, uma liminar da Associação Brasileira de Shoppings questionou a legitimidade do projeto, alegando que não poderia ser apreciado pela Câmara.

No entanto, na concepção do político, a situação tem relação com o direito do consumidor e, por isso, pode ser legislada pela casa.

O que dizem os shoppings

Através de nota, a assessoria dos shoppings Jardins e Riomar informou que diante da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que acolheu ação movida pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), a cobrança foi retomada.

Já a assessoria do Parque Shopping, informou que o serviço é terceirizado e por isso, não interfere nas ações da empresa.

Com informações do G1