O presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolou nesta terça-feira (17) no STF uma queixa-crime contra o ministro Alexandre de Moraes por suposto abuso de autoridade.

No documento, o presidente alega que Moraes teria realizado "sucessivos ataques à democracia, desrespeito à Constituição e desprezo aos direitos e garantias fundamentais".

O chefe do Executivo pede "a instauração de investigação em face do ministro Alexandre de Moraes para apurar cinco fatos e o possível cometimento dos delitos".

A notícia-crime foi encaminhada ao presidente do Supremo, ministro Luiz Fux.

Bolsonaro apresentou cinco justificativas que, segundo ele, fundamentam a ação contra o ministro na própria Corte em que atua.

A primeira seria a "injustificada investigação no inquérito das Fake News, quer pelo seu exagerado prazo, quer pela ausência de fato ilícito".

A segunda aponta o fato de o ministro "não permitir que a defesa tenha acesso aos autos".

O motivo da terceira justificativa é que "o inquérito das Fake News não respeita o contraditório".

O quarto motivo para a ação seria que Moraes teria decretado, contra investigados, medidas não previstas no Código de Processo Penal, contrariando o Marco Civil da Internet.

Finalmente, a quinta justificativa alega que a Polícia Federal já teria concluído que Bolsonaro não teria cometido crime na live sobre as urnas eletrônicas e Moraes "insiste em mantê-lo como investigado".