O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, promulgou nesta quarta-feira (12) os trechos da PEC dos Precatórios que foram aprovados com o mesmo texto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Os deputados ainda devem votar, na próxima semana, a parte alterada pelos senadores.
A promulgação do texto já garante um espaço de R$ 64,882 bilhões no Orçamento de 2022.
Esse dinheiro poderá ser utilizado no programa Auxílio Brasil, que deve pagar um benefício mensal de R$ 400 a quase 20 milhões de famílias, além de despesas de saúde e previdência.
Sessão solene do Congresso Nacional para promulgação da PEC (Zeca Ribeiro/Ag.Câmara)
A sessão do Congresso foi tomada por protestos de senadores contra o texto que estava sendo promulgado.
As principais preocupações dos senadores eram de que a redação prejudicasse a vinculação do espaço fiscal aberto pela PEC à seguridade social.
----------
Rodrigo Pacheco explicou que a proposta foi dividida por causa da urgência de garantir recursos para o projeto de lei orçamentária de 2022, que deve ser aprovado até o dia 17, na semana que antecede o recesso parlamentar de fim de ano.
"São os primeiros passos na busca por um espaço fiscal suficiente para permitir, de 2022 em diante, o pagamento do Auxílio Brasil no valor de R$ 400 por mês à população economicamente mais vulnerável."
Arthur Lira negou que a PEC sirva a interesses eleitorais.
"O que importa é o que esta PEC vai gerar de segurança jurídica para o excesso de precatórios que existem no Brasil. Toda dívida tem que ser paga e reconhecida, mas absolutamente dentro de um limite de teto de gastos que temos que enfrentar."
O presidente da Câmara manifestou seu apoio às mudanças do Senado que tornam o programa Auxílio Brasil permanente e criam uma comissão mista do Congresso para avaliar a origem dos precatórios e seu cálculo.
