O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, suspendeu nesta sexta-feira (31) ato do Ministério da Educação que proibiu a exigência do comprovante de vacinação em universidades e institutos federais.
Em sua decisão, Lewandowski afirma que as instituições de ensino têm autoridade para exercer sua autonomia universitária.
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"O Supremo Tribunal Federal tem, ao longo de sua história, agido em favor da plena concretização dos direitos à saúde, à educação e à autonomia universitária, não se afigurando possível transigir um milímetro sequer no tocante à defesa de tais preceitos fundamentais, sob pena de incorrer-se em inaceitável retrocesso civilizatório", afirma o ministro.
O magistrado ainda destaca a importância de proteger as universidades brasileiras "contra todas as formas de pressão externa".
LEIA TAMBÉMA MP traz as condições para que contratos firmados até o segundo semestre de 2017 e que estejam com débitos vencidos e não pagos possam ser regularizados.
Um documento publicado pelo ministro da Educação, Milton Ribeiro, na quarta (29) afirma que as instituições federais de ensino não podem exigir o comprovante como condicionante ao retorno das atividades educacionais presenciais.
Segundo o documento, a exigência só pode ocorrer se houver uma lei federal sobre o assunto.
Algumas universidades federais já aprovaram a exigência do comprovante de vacinação para alunos e professores e outras estudavam a medida para o início do próximo ano letivo.
