Nesta quarta-feira (20), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), recorreu ao STF para que o Poder Legislativo tenha a palavra final em casos de cassação de parlamentares em julgamentos da Corte.
A medida foi tomada no mesmo momento em que o tribunal condenava o deputado bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ) por ataques à democracia e determinava a perda de seu mandato.
Lira não citou o caso de Silveira, mas protocolou o recurso em uma ação de 2018 que trata do tema enquanto o julgamento do deputado bolsonarista se desenrolava, às 18h15.
Procurado pela reportagem do jornal Estadão, Lira não se manifestou.
Foto: Ag.Brasil
A perda de mandato de parlamentar por ordem do STF é controversa e virou um embate entre congressistas e ministros da Corte nos últimos anos.
Lira afirmou no recurso que, “diante das condenações penais transitadas em julgado, compete às Casas do Congresso Nacional decidir pela perda do mandato eletivo”.
O Supremo, no entanto, tem defendido que cabe ao Congresso apenas cumprir a decisão do Judiciário.
Para os parlamentares, há interferência nas prerrogativas constitucionais da Câmara e do Senado quando a Corte determina a perda de mandato.
Sessão plenária do STF durante julgamento do deputado Daniel Silveira // Nelson Jr./SCO/STF
A Constituição prevê, no artigo 55, que a cassação de deputados e senadores deve ser decidida em uma votação no Legislativo, sendo exigida maioria absoluta.
Em casos precedentes, a Mesa Diretora da Câmara, sob protestos de congressistas, apenas declarou a perda de mandato.
Nesses episódios, o ato da Mesa foi lido em plenário, sem a necessidade de votação.
Foi o que ocorreu, por exemplo, com o ex-deputado Paulo Maluf , em 2018.
No entanto, no caso do ex-deputado Paulo Feijó (PL-RJ), a Câmara questionou a decisão.
O parlamentar foi cassado em maio de 2017 pela 1ª Turma do Supremo. Feijó recorreu, mas a decisão foi mantida em novembro.
Em fevereiro de 2018, o então presidente da Câmara, Rodrigo Maia (hoje PSDB-RJ), decidiu levar a questão ao Supremo.
O objetivo era para que houvesse uma decisão pacificando o procedimento em casos em que a Corte determine a perda de mandato por condenação criminal.
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Duas semanas antes do julgamento de Silveira, no dia 5 de abril, o ministro relator da ação de Maia, Luís Roberto Barroso, extinguiu o processo por uma questão técnica, sem analisar o mérito.
A ação se referia justamente ao caso de Paulo Feijó, cujo mandato encerrou-se em 2019. No entendimento de Barroso, a ação havia, portanto, perdido o sentido.
Nesta quarta-feira, 20, quando a decisão sobre Silveira era analisada, Lira pediu reconsideração da decisão de Barroso e que o STF volte a analisar o mérito da questão de fundo.
“A ação não possui como objeto simplesmente reverter a perda do mandato do ex-deputado federal Paulo Fernando Feijó, mas sim impedir que prerrogativas constitucionais da Câmara dos Deputados sejam subtraídas”, disse recurso de Lira.
Para ele, o Supremo estaria violando a separação entre os Poderes, ao determinar que ao Congresso cabe apenas uma “mera declaração” da Mesa Diretora, em ato de formalidade, sem necessidade de votação em plenário.
É o que congressistas apelidaram de perda “automática” do mandato, quando o condenado não tem mais chances de recorrer.
