O STF formou maioria para permitir a ampliação do programa social, agora rebatizado de Auxílio Brasil, sem esbarrar nas limitações da lei eleitoral, que impede o aumento desse tipo de gasto a partir de 1º de janeiro de 2022.
Nove ministros já votaram pelo entendimento de que a determinação judicial para o governo regulamentar uma renda básica para os cidadãos se sobrepõe aos obstáculos legais de um ano de eleição.
O julgamento se encerra hoje no plenário virtual da Corte.
Supremo Tribunal Federal (STF)
Foto: Divulgação
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O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, argumentou em seu voto que, embora seja rebatizado, o Auxílio Brasil traz novos valores para o enquadramento em pobreza e extrema pobreza das famílias, ponto central da lei que trata da renda básica que o STF ordenou a execução.
Para o ministro, a prioridade do governo precisa ser garantir a subsistência das pessoas desassistidas diante do cenário de crise que leva milhões a enfrentarem a fome no País.
O julgamento começou no dia 12 de novembro no STF e, até agora, outros oito ministros acompanharam o relator:
Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, José Antonio Dias Toffoli, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber.
O julgamento tem até o fim do dia para ser concluído.
O governo espera levar o Auxílio Brasil de ao menos R$ 400 a 17 milhões de famílias.
