A proposta de emenda à Constituição (PEC) que vem sendo chamada de PEC fura-teto ou PEC da Transição foi o caminho escolhido pela equipe do futuro governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para garantir recursos fora do teto de gastos e, com eles, bancar algumas de suas principais promessas de campanha.
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
Protocolada na segunda-feira (28), a PEC reuniu o número necessário de assinaturas na manhã desta terça (29) e agora começa a tramitar no Senado, onde ganhou o número 32/2022.
O principal objetivo é a manutenção do valor de R$ 600 do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família, e a criação de um adicional de R$ 150 para crianças de até 6 anos de famílias beneficiárias do programa.
Bahia volta a obrigar uso de máscaras e exigir comprovante de vacinação
O governador da Bahia, Rui Costa (PT), determinou a volta do uso obrigatório de máscaras em todos os locais de uso coletivo e a apresentação de comprovante de vacinação em prédios públicos a partir desta terça-feira, 29.
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O que diz o texto da PEC fura-teto
O texto apresentado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do Orçamento do ano que vem, prevê a que as despesas relativas ao Bolsa Família não sejam alcançadas pela regra do teto de gastos nem pela regra de ouro entre 2023 e 2026.
O texto também estabelece que tais gastos não sejam contabilizados na meta de resultado primário e que sejam excepcionalizadas em relação às regras de criação, aperfeiçoamento ou expansão da área governamental no ano de 2023.
Estima-se que o valor necessário para bancar todo o programa chegue a R$ 175 bilhões no ano que vem.
Além disso, a PEC prevê que o equivalente a até 6,5% do excesso de arrecadação apurado para o exercício de 2021 possa ser alocado, a partir de 2023, em investimentos públicos, também sem impactar no limite do teto de gastos nem afetar a meta de resultado primário.
Calcula-se que, com essa outra exceção, o texto autorizaria o governo a gastar outros R$ 23 bilhões, totalizando R$ 198 bilhões fora do teto.
