Por 3 votos a 1, foram anulados, pela Segunda Turma, quatro relatórios de inteligência financeira (RIFs), produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Eles embasaram a investigação sobre o suposto desvio de salários de seus antigos funcionários na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
Foto: Ag.Senado
Para a maioria dos ministros, os relatórios foram produzidos de forma irregular, em razão do detalhamento dos dados repassados ao Ministério Público.
Entre as informações estavam, por exemplo, o valor de rendimentos mensais, quantias recebidas por transferências, gastos com cartões de créditos e outros valores destinados ao pagamento de financiamento mobiliário.
Além disso, teriam sido requisitados pelos promotores do caso e não comunicados de forma espontânea pelo Coaf, que identifica transações atípicas e as repassa ao MP.
O senador Flávio Bolsonaro (esq.) e o advogado Frederick Wassef durante entrevista no Senado após a decisão do Supremo (Foto: Pedro França / Agência Senado)
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Assim como no julgamento que manteve o foro privilegiado, votaram a favor de Flávio Bolsonaro os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Kássio Nunes Marques.
O único a divergir foi Edson Fachin.
A decisão dificulta ainda mais a reconstrução do inquérito, cujas provas já foram anuladas, em sua maior parte, por decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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