A prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, sancionou a Lei Complementar nº 213, de 16 de junho de 2025, que cria o Programa de Organização de Débitos (PODE).

A iniciativa visa facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários de competência da Fazenda Municipal, sendo uma medida aguardada pelos contribuintes aracajuanos.

Principais condições do PODE

• Descontos de até 100% em juros e multas de mora;
• Possibilidade de parcelamento em até 120 vezes;
• Dívidas incluídas: com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2024, inclusive as já parceladas anteriormente.

Opções de pagamento

• À vista ou até 6 parcelas: remissão total de juros e multas, desde que a última parcela vença até 30 de dezembro de 2025;
• Parcelamentos em até 120 vezes: descontos progressivos conforme o número de parcelas.

Valores mínimos das parcelas

• R$ 100,00 para pessoa física;
• R$ 300,00 para pessoa jurídica.

O prazo de adesão ao programa é de 90 dias a partir da vigência da lei.

Diferenciais do programa

• Cancelamento de parcelamentos existentes, permitindo a unificação de débitos em um único parcelamento por inscrição cadastral;
• Possibilidade inédita de parcelar a entrada em até 7 vezes;
• Aplicável a débitos já incluídos em programas anteriores ou transações convencionais.

A medida foi desenvolvida pela Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz) com apoio técnico da Procuradoria-Geral do Município (PGM), como parte das ações para recuperação de crédito e fortalecimento das finanças do município.

Como aderir ao PODE

1. Acesse o Portal do Contribuinte com login;
2. Clique em “Consulta de Débito”;
3. Caso haja débitos aptos, clique em “Simular Parcelamento”;
4. Marque os débitos que deseja incluir;
5. Escolha o tipo de parcelamento “PODE”;
6. Ajuste as condições das parcelas;
7. Clique em “Enviar Solicitação” para concluir.

 

Com informações da PMA