O ano está acabando, mas alguns acertos ficarão para 2022.

É o caso do Projeto de Lei (PL) 108/2021 voltado aos Microempreendedores Individuais (MEI).

Com aprovação do Senado Federal em agosto, o PL prevê aumento no limite de faturamento da categoria, que engloba mais de 11,2 milhões de CNPJs cadastrados no Brasil ou 55% dos negócios abertos.

Hoje o limite do MEI é de R$ 81 mil por ano e o PL prevê que o valor passe para R$ 130 mil anuais, o que pode fazer muita diferença tanto para quem é MEI quanto para o governo.

Além do aumento no limite de faturamento, o PL também possibilitará a contratação de até dois funcionários. Hoje só é possível contratar um funcionário sendo MEI.

Depois do Senado, o projeto passa pela Câmara dos Deputados e, na sequência, para a sanção do presidente.

A expectativa é que as mudanças sejam anunciadas no começo de 2022.

Crédito: Sorapop Udomsri/Shutterstock

A categoria MEI possui o regime de tributação mais simples do país e, havendo aumento do limite do faturamento, pode ajudar a ampliar ainda mais o índice de formalização no mercado. 

Para Ângelo Peccini Neto, especialista em Direito Tributário e sócio do Peccini Neto Advocacia, o impacto de um possível aumento no limite do MEI será extremamente positivo.

"Como está, o ganho mensal não pode ultrapassar R$ 6.750.

Para investimento em produtos e insumos o valor é ainda menor, R$ 5.400, uma vez que o limite para isso é de 80% da receita anual", explica. 

Peccini ressalta que, com o aumento dos preços dos produtos e insumos, o fato de o microempreendedor individual ultrapassar esse limite não significava necessariamente que ele tivesse aumentado seu lucro.

"Desse modo, além de oportuno, um faturamento maior fará com que mais empresários sejam enquadrados como MEI", explica o advogado.

Peccini também acredita que essa mudança se refletirá diretamente na redução do desemprego e na formalização do trabalho.

"Hoje, é comum encontrarmos MEIs com mais de um empregado e apenas um deles de forma regular.

Essa alteração vai aumentar as vagas de trabalho formais, refletindo na redução do desemprego".

O provável aumento no limite do faturamento do MEI também deve ajudar quem está na categoria de Microempresa (ME) e paga impostos mais altos.

Para o advogado, essa aparente perda de receita do poder público poderá ser revertida num ciclo virtuoso para a economia.

"Isso resultará numa pequena redução de arrecadação. Contudo, ela será compensada com mais empregos e mais renda, contribuindo positivamente para o desenvolvimento", disse.

A abertura de um MEI é uma das opções mais simples para quem quer empreender em algum momento da vida.

É preciso, apenas, estar atento a algumas regras da modalidade.

De acordo com Amadeu Augusto Moraes, contador cadastrado no GetNinjas, primeiramente é preciso que o empreendedor se certifique de que a atividade que irá desenvolver atende às regras do MEI emanadas na Lei Complementar nº 128/2008.

“Além disso, também é necessário fazer uma consulta prévia junto a prefeitura para conferir a viabilidade de seu endereço e atividade escolhida", explica.

Uma vez que isso seja feito, basta fazer o cadastro através do Portal do Empreendedor.

Ele explica que o profissional será redirecionado para um portal do governo federal, no qual deve preencher o seu CPF e em seguida, será redirecionado para o REDESIM, um ambiente para inserção dos dados pessoais. 

“Depois disso, o profissional precisa cadastrar sua atividade principal e as secundárias, detalhar o endereço comercial e as formas de atuação. Após tais etapas e sua respectiva confirmação, o MEI do indivíduo estará criado e o CNPJ será emitido junto com o certificado de MEI (CCMEI) ao final do cadastro.”