A Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (Sefaz) alertou que cerca de 4,1 mil contribuintes optantes pelo Simples Nacional ainda não regularizaram seus débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e podem ser excluídos do regime a partir de janeiro de 2025.
Para continuar usufruindo dos benefícios desse regime simplificado de tributação, os contribuintes precisam regularizar suas pendências até o dia 20 de dezembro de 2024.
A regularização dos débitos de ICMS pode ser feita de forma simples e rápida, por meio do Portal de Autorregularização da Sefaz, acessível no site da Secretaria da Fazenda.
Para isso, o contribuinte precisa informar o número da Inscrição Estadual e o CPF ou CNPJ do titular ou procurador responsável pela empresa.
Além do portal online, o processo também pode ser realizado nos postos de atendimento da Sefaz localizados nos Centros de Atendimento ao Cidadão (Ceac), nos shoppings RioMar e Aracaju Parque Shopping, na capital, e também no interior do estado.
Os contribuintes que tiverem dificuldades para quitar os débitos à vista podem optar pelo parcelamento da dívida em até 60 vezes, com parcela mínima de R$342,85. A regularização só será efetivada após o pagamento da primeira parcela.
O auditor fiscal da Sefaz, Cleverton Costa, explicou que a irregularidade no pagamento do ICMS pode resultar na exclusão do contribuinte do Simples Nacional e na perda de benefícios como:
Criado pela Lei Complementar nº 123/2006, o Simples Nacional é um regime tributário voltado para micro e pequenas empresas, incluindo microempreendedores individuais (MEIs). O regime foi desenvolvido para facilitar a arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, proporcionando benefícios significativos para os pequenos empresários.
Com informações da Sefaz
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