O Governo de Sergipe publicou, nesta segunda-feira, 7, um novo decreto que amplia o prazo de parcelamento de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Agora, contribuintes poderão parcelar suas dívidas em até 60 meses, um avanço em relação ao limite anterior de 12 meses.

A medida, que visa facilitar a regularização fiscal e estimular a conformidade tributária, foi divulgada no Diário Oficial do Estado.

Detalhes do novo decreto

O Decreto nº 1.084, de 4 de abril de 2025, altera dispositivos do Decreto nº 30.213/2016, responsável por regulamentar o parcelamento de débitos relacionados ao ICMS e compensações financeiras.

Entre as principais mudanças:

• Ampliação do prazo para parcelamento de 12 para 60 meses (5 anos);
• O novo prazo passa a ser permanente, aplicando-se a todos os tipos de débitos de ICMS;
• Valor mínimo de cada parcela: R$ 355,80;
• O contribuinte poderá aderir ao parcelamento desde que não possua mais de três parcelamentos ativos junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

Benefícios da medida

De acordo com a secretária de Estado da Fazenda, Sarah Tarsila, a ampliação do parcelamento tem dois objetivos principais:

• Desburocratizar o processo de negociação de dívidas fiscais;
• Evitar penalizações que dificultem o funcionamento de negócios, especialmente pequenos empreendimentos.

“Além de facilitar a recuperação de valores aos cofres públicos, essa medida busca permitir que os cidadãos não sejam penalizados pelo descumprimento da legislação tributária”, destacou a secretária.

Novidade no vencimento das parcelas

Outra modificação importante prevista no decreto é em relação ao vencimento das parcelas.

Caso o vencimento caia em um dia sem expediente bancário, estadual ou federal, o pagamento poderá ser feito no primeiro dia útil subsequente, sem acréscimos.

A medida atende a uma demanda antiga de empresários e contadores, ao mesmo tempo que garante maior previsibilidade e conveniência na regularização de pendências fiscais.

Para mais informações e simulações de parcelamento, os contribuintes podem acessar o site da Sefaz/SE: sefaz.se.gov.br