Economia & NegóciosA Câmara dos Deputados aprovou, na tarde dessa quarta-feira (17), o Projeto de Lei Complementar 147/19, de autoria do senador Jorginho Mello (PL/SC), elaborado em parceria com o Sebrae.
O projeto prevê a ampliação do teto de faturamento dos caminhoneiros para enquadramento na figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI).
Por ter sofrido alterações pelos deputados, o texto volta para votação no Senado antes de ser encaminhado para sanção.
Caso a proposta seja sancionada, o limite de faturamento da categoria passará de R$ 81 mil anuais para R$ 251,6 mil anuais.
Além da alteração no teto de faturamento, o texto relatado pela deputada Caroline de Toni (PSL-SC), ainda altera a alíquota a pagar para a Previdência Social para 12% sobre o salário mínimo.
Os demais microempreendedores individuais pagam 5% do salário mínimo.
Através da contribuição, eles poderão ser assegurados com direitos previdenciários, tais como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte.
Além disso, ao ser incluído na categoria MEI, os caminhoneiros poderão ter um CNPJ, emitir notas fiscais, ter acesso às linhas de crédito e financiamentos com condições especiais.
Os contratos com os donos das cargas também poderão ser fechados diretamente com os caminhoneiros, sem a interferência de terceiros, que acabam levando parte dos seus rendimentos.
O PLP 147/2019 também inclui, no Comitê Gestor do Simples Nacional, um representante do Sebrae, um representante das confederações do segmento de micro e pequenas empresas (MPE) e um representante da Subsecretaria de Desenvolvimento das MPE.
