O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ofício ao ministro Luiz Fux, presidente do STF, pedindo para a Corte fixar prazos maiores para a PGR se manifestar, em especial em processos criminais.

O solicitação, enviada ontem (17), foi feita pouco depois da ministra Cármen Lúcia cobrar celeridade da PGR em um pedido de investigação contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Aras afirma que está sendo alvo de críticas da imprensa por se manifestar fora dos prazos estipulados pelo Supremo. 

Isso aconteceu, por exemplo, no caso da prisão do presidente do PTB, Roberto Jefferson, em que o ministro Alexandre de Moraes fixou o período de 24 horas para que a PGR desse parecer. 

“Conferir prazos exíguos e não previstos em lei ao procurador-geral da República para a apreciação de temas juridicamente complexos e de grande impacto social, econômico, financeiro, ambiental, é o mesmo que alijar deste órgão ministerial a sua atuação”, escreveu Aras. 

O regimento interno do Supremo estabelece o prazo de 15 dias para manifestação da PGR.

No entanto, há casos em que os ministros da Corte fixam período inferior. 

Na maior parte dos casos, dão 5 dias. Em processos de mais urgência, dão 24 horas. Há previsão para tal: trata-se do chamado “prazo impróprio”.

“A fixação de prazos judiciais impróprios no âmbito das investigações criminais, portanto, há que ser reservada a situações excepcionalíssimas, aguardando-se, de todo modo, a manifestação da PGR quanto à realização de diligências restritivas de direitos dos cidadãos, sob pena não apenas de violação ao sistema acusatório, mas mesmo de desnecessário desgaste das instituições republicanas perante a opinião pública”, prossegue o PGR.