A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta de 0,5% para até 2% da receita bruta operacional o limite de despesas com publicidade e patrocínio por empresa pública e sociedade de economia mista em cada exercício, além de mudar limites de gastos em ano eleitoral.
O Projeto de Lei 2896/22, da deputada Celina Leão (PP-DF), será enviado ao Senado.
Margarete Coelho, relatora da proposta. Foto: Câmara dos Deputados
Atualmente, é possível atingir os 2% por proposta da diretoria justificada com base em parâmetros de mercado do seu setor e mediante aprovação pelo respectivo conselho de administração.
• A autora argumenta que a vigência contratual para os serviços de publicidade pode chegar a 60 meses e que a autorização de ampliação precisa ser feita a cada exercício, o que torna rara a prática.
Com informaçõçes da Agência Câmara de Notícias
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