A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deu sinal verde, nesta terça-feira (31), para um projeto que permite aos credores notificar devedores sobre dívidas através de meios eletrônicos, incluindo aplicativos como WhatsApp e Telegram.

Foto: Divulgação e Carlos Henrique Dias / G1

Detalhes da proposta

• Segundo a proposta, as notificações poderão ser enviadas por e-mail ou apps de conversa que garantam a comprovação da leitura pelo devedor.
• No entanto, contratos que proíbam especificamente esse tipo de notificação serão exceções.
• Caso não seja solicitada votação em plenário, o projeto seguirá diretamente para análise do Senado.

Com informações do O Antagonista