13/12/2023 08:56

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A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, em uma sessão realizada na terça-feira, 12, aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 543/2023.

Esta legislação crucial visa a reestruturação do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS/SE) e do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS/SE), assegurando a conformidade com as diretrizes constitucionais estaduais.

Regulamentação do SUAS e garantia de proteção social

Com a aprovação deste projeto, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) será regulamentado no estado de Sergipe.
Esta iniciativa é um passo significativo para garantir proteção social aos cidadãos sergipanos, oferecendo suporte a indivíduos e famílias em situações de dificuldade por meio de diversos serviços e programas assistenciais.

Abrangência da Proteção Social Especial de Alta Complexidade

A Proteção Social Especial de Alta Complexidade inclui uma rede governamental composta por 39 unidades de acolhimento institucional destinadas a crianças e adolescentes em 22 municípios do estado.
Além disso, há unidades específicas para a população em situação de rua e mulheres vítimas de violência, garantindo uma cobertura ampla e efetiva para os mais vulneráveis.

Detalhes e objetivos do Projeto de Lei

O Governo de Sergipe, na sua argumentação para a aprovação do projeto pelos 24 deputados da 20ª Legislatura, enfatizou que a lei se alinha à Política Nacional de Assistência Social (PNAS 2004).
Ela visa assegurar seguranças essenciais como sobrevivência, acolhida e convívio familiar, promovendo serviços socioassistenciais nas áreas de proteção básica e especial de média e alta complexidade.

Integração e participação no SUAS

O SUAS será integrado por entidades federativas, conselhos de assistência social, comissões intergestores e entidades de assistência social.
Este sistema unificado tem como objetivo estruturar a gestão estadual de assistência social, viabilizando a continuidade e eficácia dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social no estado.