Na edição do Diário Oficial do Estado de quinta-feira, 29, foi publicado o decreto que implementa a Lei Estadual nº 9.349, criando o programa Rode Bem em Sergipe.
A lei isenta o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para donos de motocicletas com renda de até dois salários mínimos.
O incentivo é válido para apenas um veículo por pessoa, contanto que a motocicleta seja de produção nacional e tenha uma cilindrada de 50 a 160.
Além disso, a lei também oferece perdão de dívidas tributárias e anistia de multas para aqueles que cumprirem os requisitos especificados.
Para usufruir do benefício, é necessário que o cidadão more em Sergipe, tenha uma renda mensal de até dois salários mínimos e forneça documentos que comprovem sua renda.
Também é preciso que tenha somente um veículo registrado em seu nome.
O programa, que será coordenado pela Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania (Seasic), deve beneficiar pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade socioeconômica, visto que a isenção do pagamento do imposto torna a aquisição e manutenção do veículo mais acessível.
De acordo com a secretária de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania, Érica Mitidieri, o Rode Bem visa assegurar uma distribuição mais equitativa da carga tributária.
“Com a regulamentação da lei, a gestão estadual reforça seu compromisso com a população que se encontra em situação de vulnerabilidade econômica e social, uma vez que os beneficiários do programa poderão utilizar o valor que seria destinado ao imposto para investir em outras necessidades. O Governo do Estado sabe que essas pessoas precisam dessa atenção e desse cuidado, e por isso está cumprindo um compromisso que foi firmado desde o início desta gestão”, considerou a secretária.
Ainda segundo a gestora, o programa também deve fomentar a autonomia e inserção socioeconômica e ampliar as oportunidades de trabalho para o grupo contemplado, visto que a motocicleta pode ser utilizada como instrumento de trabalho.
“Isso vai possibilitar o acesso dessas pessoas a setores do mercado de trabalho que atuam com transporte de mercadorias ou de passageiros, por exemplo, sendo mais uma opção de renda para quem precisa. Assim, o governo dá condições para que o cidadão consiga sair da situação de vulnerabilidade em que se encontra, muitas vezes por falta de oportunidade”, destacou Érica Mitidieri.
Para solicitar o benefício, os interessados devem acessar o site da Seasic.
Durante o processo de solicitação, é necessário efetuar um cadastro, preencher um formulário com dados pessoais e anexar a documentação necessária, que inclui um documento oficial com foto, comprovante de residência e comprovante de renda.
É importante destacar que o simples cadastro não assegura a concessão do benefício, pois este estará condicionado à análise e aprovação por parte dos órgãos responsáveis.
Proposto pelo Poder Executivo estadual, o Projeto de Lei nº 582/2023, que cria o programa Rode Bem, foi examinado e aprovado pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) em 23 de dezembro do último ano.
Originalmente, o projeto visava beneficiar somente os donos de motocicletas de baixa cilindrada (50 a 150), mas, após uma emenda alterativa, foi estendido para incluir motos de até 160 cilindradas.
Com a ativação do Rode Bem, prevê-se que o Estado deixará de arrecadar aproximadamente R$ 66.713.960,90 no ano de 2024, R$ 32.608.826,45 em 2025 e R$ 34.239.267,77 em 2026.
Com informações da Secom/SE
