A partir de janeiro de 2025, os proprietários de veículos automotores em todo o Brasil voltarão a pagar o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), anteriormente conhecido como Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT).
Instituído pela Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, o SPVAT é um seguro obrigatório que visa cobrir danos pessoais causados por veículos automotores nas vias terrestres, incluindo a carga do veículo. Este seguro ampara todas as vítimas de acidentes de trânsito, sejam motoristas, passageiros ou pedestres, em todo o território nacional.
Em Sergipe, o SPVAT será cobrado no Documento Único de Arrecadação (DUA), junto com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e a taxa de licenciamento anual. A cobrança seguirá o calendário de pagamento anual conforme a terminação das placas dos veículos.
De acordo com Ricardo Ribeiro, gerente do Registro Nacional de Carteira de Habilitação (Renach) e Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) do Detran-SE, a cobrança do SPVAT foi extinta há quatro anos, mas as indenizações continuaram sendo pagas. “Em novembro de 2023, o fundo destinado a essas indenizações esgotou, o que tornou necessária a retomada do imposto para garantir a proteção às vítimas de trânsito”, afirmou Ribeiro.
A Lei Complementar nº 207/2024, aprovada pelo Congresso Nacional, permitiu que os Estados firmassem convênio com a Caixa Econômica Federal, que será responsável pela gestão do SPVAT, possibilitando o pagamento em conjunto com o IPVA e a taxa de licenciamento.
Os proprietários de veículos que não pagarem o SPVAT não poderão licenciar seu veículo anualmente. Além disso, os Estados que optarem por não firmar convênio com a Caixa precisarão disponibilizar meios alternativos para a cobrança.
Os pedidos de indenização devem ser feitos através do aplicativo oficial ou em uma agência da Caixa, onde os solicitantes podem consultar os documentos necessários e tirar dúvidas sobre o recebimento do seguro.
Para mais informações, fique atento aos comunicados do Detran-SE e da Caixa Econômica Federal sobre a implementação do SPVAT e suas implicações.
Com informações do Governo de Sergipe
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