O governador Fábio Mitidieri deu um passo importante na implementação do Piso Nacional da Enfermagem ao apresentar um Projeto de Lei (PL) com esse propósito.
Projeto segue Lei Federal sobre piso e será enviado para Assembleia Legislativa / Foto: César de Oliveira
O texto será submetido à Assembleia Legislativa para análise dos deputados estaduais, e visa estabelecer procedimentos orçamentários para o repasse efetuado pela União, a fim de pagar o piso nacional da enfermagem.
Espera-se que o PL seja discutido já na próxima semana.
O crédito necessário será disponibilizado nas ações orçamentárias designadas para despesas de pessoal e pagamento às fundações e entidades da rede de saúde estadual de Sergipe, utilizando a Fonte de Recursos (FR) 605, instituída pela Portaria STN/MF 688, de julho de 2023.
O governador Fábio Mitidieri enfatizou que a gestão estadual seguirá a Lei Federal, considerando a aprovação do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto aos procedimentos legais para pagamento.
Mitidieri explicou que o crédito é destinado a cada profissional com CPF individual, garantindo que aqueles que não o receberem imediatamente, devido a conflitos de informações, receberão retroativamente.
A expectativa é que o PL entre na pauta de votação já na próxima semana / Foto: César de Oliveira
Sob os critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde, a gestão estadual enviou dados de mais de seis mil profissionais de saúde da rede própria, resultando em um repasse de R$ 13 milhões, que contempla 2.372 profissionais de um total de cinco mil com direito ao piso.
Esse montante refere-se ao período de maio a agosto. A Secretaria de Estado da Saúde enviará novos dados de profissionais para nova avaliação ministerial.
Sergipe se destaca como um dos primeiros estados a apresentar um projeto que viabiliza o pagamento do piso nacional da enfermagem.
Lucivanda Nunes, Secretária de Estado da Administração, explicou o processo de elaboração do projeto, enfatizando que o estado está preparado para cumprir com seus compromissos e garantir o pagamento aos profissionais da enfermagem.
O Projeto de Lei estadual passou por análises da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado da Administração (Sead).
A discussão sobre o piso nacional começou em janeiro, com representantes da categoria participando.
Estudos indicam que o pagamento do piso resultará em um impacto mensal de cerca de R$ 9 milhões nas contas estaduais, considerando também os profissionais inativos.
Em maio, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, liberou o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem após a sanção do presidente Lula para a abertura de crédito de R$ 7,3 bilhões.
Até então, o piso nacional estava suspenso desde setembro de 2022, quando Barroso havia tomado essa decisão, aguardando esclarecimentos sobre os impactos financeiros para os entes públicos e privados na área da saúde.
Com informações da Secom/SE
