Permissão para estados criarem contribuição fere pilares do projeto

A brecha aberta de última hora na Reforma Tributária, aprovada na Câmara na semana passada, para que governadores criem um tributo sobre produtos primários e semielaborados, poderá se estender a, pelo menos, 17 estados.

A abrangência de uma nova cobrança, prevista no Artigo 20 do projeto, preocupa setores como agronegócio, a mineração e a indústria petrolífera.

Tributaristas criticaram a medida, afirmando que ela vai de encontro a princípios basilares da reforma que é a simplificação do sistema tributário.

A mudança do local de cobrança para o destino, ou seja, sobre o consumo, e não sobre a produção, e o fim do imposto em cascata, já que a contribuição não gera crédito tributário.

A possibilidade de criar mais um imposto foi incluído na Reforma Tributária momentos antes da votação, na madrugada de quinta para sexta-feira.

A contribuição teria que ser usada especificamente para financiar obras de infraestrutura e habitação.

Para o advogado tributarista Luiz Gustavo Bichara, do escritório Bichara Advogados, a alteração de última hora na proposta de emenda à Constituição é abrangente.

Qualquer estado que tenha fundos associados à cobrança de benefícios fiscais estaria apto a criar a contribuição.

"Se esse entendimento prevalecer, o rol de estados que poderá vir a instituir a nova contribuição aumentará bastante", disse o tributarista.

O governador do Mato Grosso, Mauro Mendes, afirmou ter trabalhado pela medida, ressaltando que o estado já têm fundo instituído:

"É essencial que os estados que já têm essa contribuição e têm sua economia voltada à produção primária e para exportação possam ter recurso para fazer investimentos necessários".

Ronaldo Caiado, governador de Goiás, disse que foi informado pelo governador Mauro Mendes, a respeito da articulação para manutenção dos fundos por meio de emenda ao texto da Reforma e se manifestou de forma favorável, mas não se envolveu pessoalmente na articulação.

Com informações do O Globo