Com o aumento do salário-mínimo para R$ 1.212, em 2022, as contribuições mensais dos microempreendedores individuais (MEI) também foram reajustadas.
A partir deste mês o valor referente ao INSS do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) será de R$ 60,60 - correspondente a 5% do salário-mínimo.
Os MEI que exercem atividades ligadas ao Comércio e Indústria pagam R$ 1 a mais referente ao ICMS e os ligados ao Serviço, R$ 5 referentes ao ISS.
Foto: Reprodução
O reajuste vale apenas para os boletos que vencerão a partir do dia 20 de fevereiro.
Atualmente, existem quase 90 mil microempreendedores individuais em Sergipe.
Por meio da contribuição, eles têm direitos previdenciários, como:
aposentadoria por idade,
auxílio-doença,
salário-maternidade,
auxílio-reclusão
e pensão por morte.
O boleto pode ser gerado no portal www.gov.br/mei, na opção ‘Já Sou MEI’.
Os microempreendedores individuais também podem optar pelo débito automático clicando no banner correspondente ao acessar o portal.
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O MEI também precisa ficar atentos ao prazo para entrega da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) à Receita Federal.
O prazo vai até 31 de maio e todos aqueles formalizados até o dia 31/12/2021 precisam realizar o procedimento este ano.
Para ficar em dia com a Receita o empresário deve acessar o portal gov.br/mei, selecionar a opção ‘Já sou MEI’, em seguida clicar em Declaração Anual de Faturamento e preencher os campos com o número do CNPJ da empresa.
O próximo passo é escolher a opção Declaração/Ano calendário: original e selecionar o ano de 2021.
O MEI vai então informar os valores da receita bruta total, que corresponde a todo o faturamento obtido ao longo do ano e se houve ou não a contratação de funcionário.
Após concluir a entrega, o sistema permitirá a opção do comprovante.
Quem não efetuou a declaração em anos anteriores não conseguirá realizar o procedimento referente ao ano 2021 automaticamente.
Ele precisará primeiro prestar contas das declarações em aberto e pagar a multa pelo atraso na entrega para estar habilitado novamente.
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O Sebrae está oferecendo apoio para aqueles que precisam entregar a Declaração.
Os interessados podem entrar em contato com a instituição pelo 0800-570-0800 e realizar o agendamento, podendo o atendimento ser presencial ou remoto.
Quem não realizar o procedimento no prazo fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50, ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na declaração.
Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25.
Quem não entregar a declaração terá seu CNPJ suspenso por 95 dias.
Após esse prazo, caso ainda continue inadimplente, o cancelamento acontecerá definitivamente.
