Projeto de Lei faz parte do pacote de projetos do ‘Desenvolve Sergipe’ encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia e vai possibilitar o estado avançar, sem renunciar à titularidade dos serviços
O Projeto de Lei nº 150/2023 do Governo de Sergipe, que institui o Programa de Parcerias Estratégicas (PPE-SE) e faz parte do pacote de projetos e ações que integram o Programa Sergipano de Desenvolvimento Econômico e Social (Desenvolve Sergipe), foi aprovado, por maioria, pela Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese), na sessão dessa quinta-feira, 20.
O PPE é uma atualização do Programa de Parcerias Público-Privadas instituído, em 2007, pela Lei nº 6.299/07, que estava defasado em razão da possibilidade de contratação de novos arranjos público-privados.
O programa é destinado à ampliação e ao fortalecimento da interação entre a Administração Pública Estadual e a iniciativa privada e, entre os objetivos, está ampliar as oportunidades de investimento e emprego, bem como estimular o desenvolvimento social e econômico de Sergipe.
O governador de Sergipe, Fábio Mitidieri, destaca que este Projeto de Lei é uma parceria e não privatizações.
“O Estado de Sergipe em nenhum momento negociou um dos seus maiores patrimônios do Estado, que é a Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso).
O que foi discutido e aprovado foi a modernização da legislação que está em vigor há 15 anos, que é a Parceria Público-Privada, visando melhorar alguns serviços.
O novo marco trará maior fluxo no desenvolvimento de projetos e, consequentemente, atração de empresas locais ou externas que acreditarem em nosso Estado.
Mais empresas significam mais geração de emprego e renda para o nosso povo”, frisa.
Ainda conforme o texto aprovado na Casa Legislativa, o programa deverá assegurar a estabilidade e a segurança jurídica dos negócios público-privados estratégicos, bem como garantir transparência, participação e ação estatal baseada em evidências na contratação de negócios público-privados no âmbito do PPE-SE.
Entre as áreas passíveis de desenvolver parcerias com o setor privado estão:
transportes públicos;
rodovias, pontes, viadutos e túneis; portos e aeroportos;
terminais de passageiros e plataformas logísticas;
saneamento básico;
sistema penitenciário e unidades de medidas socioeducativas;
infraestrutura de acesso às redes de utilidade pública, inclusive às redes de acesso virtual por tecnologias de informação e comunicação, entre outros.
Com informações da ASN
