A Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa terça-feira, 20, em primeiro turno, o texto-base Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, principal aposta do governo eleito para bancar as promessas de campanha de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Votaram a favor 331 deputados (eram necessários 308) e 168 foram contrários.
Foto: Wilton Júnior
O presidente da casa, Arthur Lira (PP-AL), suspendeu a sessão e deixou a análise de um destaque (pedido de alteração) e a votação em segundo turno para esta quarta-feira, 21.
Com as alterações feitas pelos deputados, a proposta precisa retornar ao Senado e também deve ser votada nesta quarta-feira.
Mais cedo, líderes do Congresso fecharam um acordo com Lula para reduzir a validade da proposta de dois para um ano.
A costura para viabilizar a aprovação da PEC na Câmara incluiu o rateio das verbas do orçamento secreto, derrubado na segunda-feira pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta começou a ser analisada no plenário da Câmara por volta das 19h30.
“Não tenho dúvidas de que a proposta é fundamental para que o País supere as dificuldades decorrentes do pós-pandemia, com forte limitação de recursos decorrente das restrições fiscais”, disse o relator da PEC na Câmara, deputado Elmar Nascimento (União-BA), ao apresentar o parecer.
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A Fundação Procon-SP esclarece que, mesmo não sendo causadora dos transtornos, é dever da companhia aérea ou da agência de viagem prestar toda assistência para minimizar transtornos aos passageiros.
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• O texto aprovado pela Câmara em primeiro turno, além de reduzir o prazo da PEC à metade, mantém dentro do teto de gastos (que limita as despesas do governo à variação da inflação) recursos de operações de crédito internacional – que o texto aprovado no Senado excluía da regra fiscal.
Em uma votação para encerrar a discussão e iniciar a votação do texto, houve 322 votos favoráveis, 14 a mais do que o necessário para aprovar a medida.
“Um ano ou dois anos é irrelevante. A proposta acaba com o teto de gastos no ano que vem e espero que o novo governo apresente uma nova e boa âncora fiscal como foi o teto de gastos”, disse o ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (PSDB-RJ), que reassumiu o mandato e anunciou voto favorável à proposta.
PL, Republicanos e Novo resolveram ficar contra a aprovação da PEC, demonstrando que, apesar do acordo, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não conseguiu atrair todos os aliados para a aprovação.
“Não há urgência para votar a PEC.
Não são os mais pobres que estão correndo riscos, mas se trata de uma autorização para o governo entrar em janeiro e gastar em demasia sem discutir com o novo Congresso que toma posse em cérebro”, afirmou o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
Já o o vice líder do PL na Câmara, Capitão Alberto Neto (AM), criticou o valor da PEC e a proposta para mudar a âncora fiscal.
“É um cheque em branco para quem não acredita em responsabilidade”, disse.
A PEC continua sendo o plano A do governo eleito para acomodar as promessas de Lula.
O texto aumenta o teto de gastos em R$ 145 bilhões para bancar um Auxílio Brasil de R$ 600 e libera da regra fiscal R$ 23 bilhões para investimentos já a partir deste ano, além de permitir outras exceções ao teto.
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Segundo a portaria publicada nesta terça-feira (20/12)) pelo Ministério da Economia no DOU (Diário Oficial da União), o objetivo é a “promoção da cidadania fiscal” e o aprimoramento da relação da Receita Federal com os cidadãos.
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Ao tirar R$ 23 bilhões da regra fiscal deste ano, a PEC desafoga o fechamento de contas do governo do presidente Jair Bolsonaro e destrava os recursos que estavam vinculados ao orçamento secreto e que ficarão com os ministérios, após decisão do Supremo.
• Lira quer manter influência sobre a destinação desses recursos junto ao governo, usando o dinheiro para manter domínio sobre aliados na Câmara.
A PEC prevê ainda o prazo até 31 de agosto de 2023 para o governo apresentar uma nova regra fiscal.
O texto foi construído para que a revogação do teto de gastos e sua substituição possa ser feita por lei complementar sem precisar de aprovação de uma nova PEC – o que trairia mais custo político a Lula para aprovação de um nova emenda constitucional.
Desidratação
O acordo para votar a PEC, chancelado pela Comissão Mista de Orçamento, foi fechado na residência oficial da Câmara entre o presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), e o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad – que, mais cedo, já havia se encontrado com o presidente eleito.
Inicialmente, a equipe do presidente eleito desejava que a proposta retirasse o Auxílio Brasil (que voltará a ser chamado de Bolsa Família) do teto de gastos de forma permanente.
Depois, o PT cedeu para quatro anos, prazo do mandato.
Para conseguir aprovar a proposta no Senado, porém, foi articulado um acordo que baixou o prazo para dois anos, além da redução de R$ 30 bilhões no valor.
Agora, o acordo para a nova redução do prazo em troca da aprovação da PEC foi condicionada à “herança” de R$ 19,4 bilhões do orçamento secreto.
• A aprovação da PEC depende a votação do Orçamento de 2023, prevista para esta quarta-feira, 21.
Fonte: Estadão
