Na noite de terça-feira (9), com 304 votos favoráveis contra 136, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar (PLP 233/23) que reestabelece a exigência do Seguro Obrigatório para Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).
De acordo com o projeto, que agora segue para análise do Senado, o DPVAT será renomeado como Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
O projeto propõe ampliar as coberturas oferecidas pelo SPVAT, abrangendo o reembolso de despesas médicas adicionais, tais como fisioterapia e medicamentos não fornecidos pelo SUS no local de moradia da vítima.
Também estão inclusos custos com serviços funerários e a reabilitação profissional para indivíduos que sofreram invalidez parcial.
As indenizações em casos de morte e invalidez permanente seguem garantidas pela proposta.
A cobertura abrangerá ocorrências de morte e invalidez permanente, seja total ou parcial, garantindo o pagamento mesmo em situações de falha ou falta de pagamento por parte do motorista.
A administração do fundo ficará sob a responsabilidade do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), enquanto a fiscalização será exercida pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).
As indenizações serão realizadas exclusivamente via transferência para contas bancárias.
Os pagamentos do seguro serão feitos anualmente de maneira direta, eliminando a necessidade de emissão de bilhetes ou apólices.
