O governo recuou da intenção de classificar os motoristas de aplicativos sob o regime da CLT e alcançou um acordo com as plataformas para o pagamento de salários e impostos.
A carga horária dos motoristas de aplicativos foi limitada a no máximo 12 horas por dia, visando garantir que esses profissionais recebam pelo menos o salário mínimo atual de R$ 1.412, equivalente ao pago aos trabalhadores com registro em carteira.
Quanto aos impostos, os motoristas serão responsáveis pelo pagamento de uma alíquota de 7,5% sobre 1/4 do total de seus rendimentos mensais, enquanto as empresas contribuirão com 20% em taxas para o INSS.
Vale ressaltar que essas novas regras aplicam-se exclusivamente a motoristas de veículos de quatro rodas, permanecendo os entregadores de aplicativos de delivery, como iFood e Rappi, fora deste acordo, uma vez que ainda não foi alcançado um consenso para essa categoria.
As novas regras estão previstas para entrar em vigor no prazo de até 90 dias após a aprovação do projeto de lei, que será encaminhado pelo governo na próxima semana.
A iniciativa visa proporcionar maior segurança jurídica no Brasil.
Atualmente, estima-se que cerca de 1,6 milhão de pessoas no país trabalhem por meio de aplicativos, das quais 1,2 milhão atuam como motoristas em plataformas como Uber e 99.
