Na última quarta-feira (24), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou ao Congresso Nacional o projeto de regulamentação da reforma tributária. O governo espera que a proposta seja analisada ainda este ano.
O projeto de lei complementar inclui várias mudanças para os consumidores, como a implementação de cashback para famílias de baixa renda em certos bens e serviços, além de uma alíquota reduzida para carnes bovinas, suínas, ovinas, caprinas, de aves e produtos de origem animal.
Durante a apresentação do projeto, o secretário extraordinário da reforma, Bernard Appy, indicou que a alíquota média dos tributos sobre o consumo proposta pela reforma tributária é de 26,5%, mas pode chegar a 27,3%.
Tradicionalmente, a cesta básica compreende uma seleção de itens essenciais que satisfazem as necessidades básicas de uma família, incluindo possivelmente produtos de limpeza e higiene pessoal.
Uma diretriz adicional é dar prioridade a alimentos predominantemente consumidos por famílias de baixa renda, garantindo que os benefícios fiscais sejam direcionados de maneira eficaz a esses grupos.
Para fundamentar a escolha desses alimentos, foi desenvolvido um indicador que avalia a proporção que cada alimento representa no orçamento das famílias mais pobres em comparação com o orçamento de alimentos das famílias de outras faixas de renda.
O projeto de reforma tributária inclui uma proposta para reduzir a alíquota de impostos em 40% para carnes bovinas, suínas, ovinas, caprinas, de aves e produtos de origem animal, aplicando-se uma alíquota reduzida de 10,6% sobre esses itens, em comparação à alíquota padrão estimada em 26,5%.
Uma das promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi a desoneração parcial de carnes premium, como picanha e filé mignon. Bernard Appy, secretário especial para a reforma tributária do Ministério da Fazenda, comentou que, embora a redução não seja drástica, representa um avanço.
Appy também explicou que, sob a nova proposta, os impostos sobre esses produtos não serão cumulativos, o que contribui para a diminuição da carga tributária geral sobre esses itens essenciais.
A reforma tributária propõe a implementação de um sistema de cashback, que consiste na devolução de impostos para a população de baixa renda, estimada em cerca de 73 milhões de pessoas.
Conforme o projeto do governo, as devoluções incluirão:
O benefício será concedido diretamente às famílias com renda mensal de até meio salário mínimo e será administrado através do Cadastro Único (CadÚnico).
O primeiro projeto de lei dentro da proposta de reforma tributária foca nos novos impostos sobre consumo, incluindo o Imposto Seletivo (IS), frequentemente referido como “imposto do pecado”.
Este imposto será aplicado a bens e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, abrangendo categorias como veículos, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e bens minerais extraídos.
Contrariando uma das sugestões do Ministério da Saúde, os alimentos ultraprocessados não foram incluídos na lista de itens sujeitos a este imposto, conforme apresentado pelo governo.
Para o Imposto Seletivo (IS), as alíquotas específicas ainda serão estabelecidas por meio de uma lei ordinária futura.
Portanto, atualmente, não é possível determinar a alíquota exata ou o impacto total na carga tributária desses produtos em comparação com o sistema tributário vigente.
Adicionalmente, haverá variações nas alíquotas dependendo do produto.
Por exemplo, para as bebidas alcoólicas, o governo planeja adotar um sistema tributário misto, similar ao aplicado aos produtos de tabaco.
Esse sistema incluirá uma alíquota específica, baseada na quantidade de álcool, e uma alíquota ad valorem, calculada sobre o valor do produto.
A proposta de reforma tributária inclui a aplicação do Imposto Seletivo (IS) também sobre a extração de minério de ferro, petróleo e gás natural.
Segundo o texto, o imposto será cobrado na primeira venda realizada pela empresa extrativista, incluindo os casos em que o minério é destinado à exportação.
Além disso, o imposto incidirá também nas transferências não onerosas de bens minerais extraídos ou produzidos.
Conforme o projeto de regulamentação da reforma tributária, os carros comerciais leves classificados como sustentáveis serão isentos do Imposto Seletivo (IS).
Para um veículo ser considerado sustentável, ele precisa atender a critérios específicos, incluindo: emissão de dióxido de carbono dentro dos limites de eficiência energético-ambiental (considerando o ciclo completo do poço à roda), capacidade de reciclagem do veículo, produção de componentes no país, e a categoria do veículo.
Na proposta de reforma tributária, alguns medicamentos e produtos, incluindo o Viagra, Cialis e o Botox, receberão tratamentos tributários especiais com reduções significativas nos impostos.
O citrato de sildenafila, conhecido popularmente como Viagra, é amplamente utilizado por homens para tratar a disfunção erétil.
Segundo a nova proposta, este medicamento terá isenção total no novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substituirá o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O Cialis, cujo princípio ativo é a tadalafila e também é usado para disfunção erétil, receberá uma redução de 60% na alíquota do novo IVA, um benefício que se estende a outros produtos, como a dipirona, utilizada como antitérmico e analgésico, e a rivaroxabana (comercializada como Xarelto), usada em tratamentos de trombose.
A toxina botulínica tipo A, mais conhecida como Botox, também será beneficiada com um desconto de 60% no IVA.
Além desses, a cloroquina e a ivermectina, medicamentos que ganharam notoriedade durante a pandemia por serem incorretamente promovidos como tratamentos para a COVID-19, também terão uma redução de 60% no IVA.
Sob as novas diretrizes da reforma tributária proposta, todas as remessas internacionais destinadas ao Brasil estarão sujeitas ao pagamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um tributo federal, e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um imposto aplicado a nível estadual e municipal. Esta informação foi divulgada por Bernard Appy.
O sistema atual, denominado Remessa Conforme, oferece isenção de tributos federais para compras internacionais que não excedam o valor de US$ 50.
Contudo, com a implementação da reforma, até mesmo itens de baixo valor estarão sujeitos a essas cobranças estaduais e federais.
Apesar dessa mudança, Appy assegura que a carga tributária total não sofrerá alterações significativas.
Importante destacar que o Imposto de Importação, que atualmente é zerado para itens até US$ 50, não será afetado pelas mudanças propostas na reforma tributária.
O projeto de regulamentação da reforma tributária inclui a possibilidade de realizar sorteios com prêmios em dinheiro como forma de incentivar os consumidores a solicitarem a emissão de nota fiscal.
Este mecanismo visa promover a cidadania fiscal ao estimular a formalização das transações comerciais.
De acordo com estimativas do Ministério da Fazenda, entre R$ 600 milhões e R$ 700 milhões poderão ser alocados anualmente para financiar esses sorteios, um valor comparável ao prêmio da Mega da Virada.
O artigo 55 do projeto entregue ao Congresso Nacional estabelece a base legal para a criação de programas de incentivo à cidadania fiscal, permitindo que um percentual de até 0,05% da arrecadação dos impostos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) seja destinado a financiar esses sorteios.
Com informações da CNN Brasil
